Emenda Constitucional 214/2025: Modernizando o Sistema Tributário
A Projeto de Lei 214/2025, aprovada pelo Parlamento, visa restructurar o sistema tributário brasileiro. A proposta aumenta a complexidade do estrutura tributário atual, buscando criar novas instituições de tributação. Uma das principais propostas da lei consiste em centralizar os impostos municipais. {Além disso|{Adicionalmente|, a pro